Qual a diferença de decreto e portaria?
Qual a diferença de decreto e portaria?
Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.
Quais são os exemplos de portarias?
- Abaixo seguem alguns exemplos de portarias visando um melhor entendimento do assunto. (Os exemplos são fictícios). Uma prefeitura publicou no 10/03 portaria na qual estabelece a zona de abrangência das atividades dos servidores públicos que atuam como Agentes de Endemias do município;
Qual a natureza jurídica da Portaria?
- Portaria . Com relação à portaria, sua natureza jurídica é classificada como sendo ato administrativo ordinário, ou seja, ato que possui como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.
Como a portaria é direcionada à administração do ente?
- A Portaria é direcionada a atos de administração do próprio ente, como mencionado, interna corporis. Em nossa Câmara, bem como no Município, usamos as Portarias para nomeações, concessões de diárias entre outros atos, e nunca tivemos problemas com o Ministério Público, e nem com o TCE/PR.
Quais são as portarias do trabalho?
- As portarias são emitidas pelo chefes dos órgãos públicos, direcionadas aos seus subordinados e em regra, determina a realização de atos gerais ou especiais. Elas devem respeitar o que consta nas leis, nos decretos e obviamente, na Constituição. Siga o Blog Segurança do Trabalho no Instagram, Facebook, Telegram, Twitter e LinkedIn.
