O que é a prescrição trienal?

O que é a prescrição trienal?

O artigo 206, parágrafo 3o, V, do Código Civil, em sua interpretação literal consigna o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão objeto de reparação civil. Lado outro, o artigo 205 do mesmo diploma civil revela-nos o prazo prescricional de 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Qual o prazo prescricional de um contrato?

Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil.

Qual o prazo prescricional da responsabilidade civil contratual?

STJ pacifica a posição pelo prazo de prescrição de 10 anos para a responsabilidade civil contratual. Pretensões de credor por inadimplemento contratual prescrevem em dez anos.

Qual o prazo prescricional para que o particular ingresse com ação objetivando a responsabilidade civil do Estado?

ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ... O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

O que significa prescrição de contrato?

Trabalhador: Saiba o que é Prescrição trabalhista e proteja seus direitos! A prescrição trabalhista ocorre quando o trabalhador tem um direito violado, como o não pagamento das verbas devidas, por exemplo, e com tal fato nasce a pretensão de pleitear esse direito por intermédio de uma reclamação trabalhista.

Qual o prazo prescricional da ação de reparação de danos?

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.