Como se conta os prazos processuais na Justiça do Trabalho?

Como se conta os prazos processuais na Justiça do Trabalho?

Pelo descrito nas Súmulas , I, TST, a contagem do prazo trabalhista inicia no primeiro dia útil subsequente à data da intimação. Na prática, quer dizer que se a intimação ocorreu dia 25 de setembro de 2019, o prazo começa no dia 26. A não ser que a entrega da intimação ocorra na sexta, 27.

O que é preclusão no Direito do Trabalho?

Perda de determinada faculdade processual civil, pelo não exercício dela na ordem legal, ou por se haver realizado uma atividade incompatível com tal exercício, ou, ainda, por já ter sido ela validamente exercitada. Assim, pode-se concluir que preclusão é a perda da possibilidade de executar determinado ato processual.

Como o CPC pode ser aplicado na Justiça do trabalho?

• O CPC pode ser aplicado de forma supletiva e subsidiária em questões de ordenamentos de modo geral mas, em relação a contagem de prazos segue a disposição da CLT. Nesse sentido, ter uma ferramenta que identifica as especificidades relativas a prazos na Justiça do Trabalho é fundamental.

Como é feita a contagem de prazos na Justiça do trabalho?

• É importante entender como é feita a contagem de prazos na Justiça do Trabalho. O CPC pode ser aplicado de forma supletiva e subsidiária em questões de ordenamentos de modo geral mas, em relação a contagem de prazos segue a disposição da CLT.

Qual o início do prazo processual trabalhista?

• O início do prazo processual trabalhista é assim determinado: 1 Se a intimação for por edital, o termo inicial é a data da publicação no diário oficial ou, 2 Se a intimação for postal, o prazo se inicia 48 horas após sua postagem “Art. ... 3 Caso a intimação ou notificação seja na sexta-feira, o prazo se inicia no primeiro dia útil imediato.

Quais são os princípios do processo trabalhista?

• Dentre os diversos princípios que norteiam o processo trabalhista está o princípio da concentração, segundo o qual a audiência deve concentrar o maior número possível de atos processuais. Consoante o Art. 849 da CLT, somente em caso de força maior é que se admite que a instrução e o julgamento não se procedam no mesmo dia.