O que é posse provisória de imóvel?

O que é posse provisória de imóvel?

“Imissão provisória de posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, concedida pelo juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério previsto em lei.”

Quais são os requisitos para a imissão provisória da propriedade?

O juiz pode determinar que o expropriante possa imitir provisoriamente na posse do bem a ser expropriado. Tal determinação obedecerá ao disposto no artigo 15 do Decreto 3365/41 e pressupõe a alegação de urgência e o depósito do valor da indenização.

Será que o comprador não recebe o preço do imóvel?

• Se o comprador paga o preço, mas não recebe a posse, corre o risco de entrar em litígios processuais para discutir a posse, direito de usufruir o bem, obrigações sobre pagamentos de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, entre outras questões que podem surgir. O imóvel objeto da compra e venda pode, por exemplo, estar locado para terceiros.

Qual a diferença entre posse e propriedade?

• Estar na posse da propriedade não significa necessariamente ter direito a posse da mesma. A posse nos tempos primitivos, tudo nos leva a crer que não havia distinção entre posse e propriedade, pois os habitantes da época se guiavam pelos seus instintos de sobrevivência.

Por que o novo proprietário não pode usufruir do imóvel?

• Sem ter a posse do bem, o novo proprietário não pode usufruir dele, motivo pelo qual é questão com a qual deve se preocupar quando da aquisição. Ao adquirir um imóvel, o comprador deve fazer questão de constar no contrato de compra e venda disposições claras e precisas sobre como haverá a transferência da posse para ele.

Será que o imóvel pode ser locado para terceiros?

• O imóvel objeto da compra e venda pode, por exemplo, estar locado para terceiros. Neste caso, além de exigir a observância do direito de preferência, o comprador deve fazer questão que conste no contrato firmado com o vendedor uma disposição sobre a transferência dos direitos de posse e sobre a locação para ele.