Que se entende por empresa de pequeno porte?
Que se entende por empresa de pequeno porte?
Entenda o que é uma empresa de pequeno porte de acordo com a Lei Geral e quais as suas obrigações. ... De acordo com a Lei Geral, é considerada uma empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00.
Quais são os documentos necessários para abrir uma EPP?
- O primeiro passo é separar os documentos necessários para abrir uma EPP: RG do empreendedor; CPF; comprovante de residência dos últimos 3 meses; título de eleitor; comprovante do local do estabelecimento, caso seja diferente daquele em o empreendedor mora; declaração do IR (sempre a última); nome fantasia da empresa;
Quais são as regras de formalização da EPP?
- As regras de formalização da EPP estão regulamentadas na Lei Complementar nº – também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Em quais regimes de tributação uma EPP pode se enquadrar? Uma empresa de pequeno porte pode optar por um dos seguintes regimes tributários:
Quais são os benefícios para as Epps?
- Os benefícios para as EPPs são uma forma do governo federal garantir o desenvolvimento dessas empresas. Além disso, a consolidação de uma empresa de pequeno porte contribui para a geração de emprego, a inclusão social e a distribuição de renda.
Qual o faturamento de uma EPP?
- Para ser EPP, a empresa necessita ter um faturamento anual estabelecido entre R$360.001,00 e R$4.800.000,00. A EPP também tem vantagens em relação aos processos de licitações e na agilidade em tomada de decisões, porém, por ter um faturamento maior, as obrigações previdenciárias e trabalhistas não são tão simplificadas ao compararmos com uma ME.
