De quem é a competência do poder regulamentar?

De quem é a competência do poder regulamentar?

Trata-se de competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo indelegável a qualquer de seus subordinados, consoante determina o parágrafo único do art. 84, da Constituição Federal. Para Clèmerson Merlin Clève, o poder regulamentar consiste em atividade normativa secundária exercida pelo Poder Executivo.

O que se entende por poder regulamentar?

O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. ... É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei.

De quem é a competência para editar os decretos?

O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

Qual a noção do Regulamento Administrativo?

• 1. Noção São as normas jurídicas emanadas por uma autoridade administrativa no desempenho do poder administrativo. Esta noção encerra três elementos essenciais: a) Do ponto de vista material, o regulamento administrativo consiste em normas jurídicas.

Quais são os princípios gerais de Direito Administrativo?

• Os princípios gerais de Direito Administrativo não podem ser derrogados por regulamento; Proibição de qualquer modalidade de regulamento delegado (derrogatório, modificativo, suspensivo), na vertente do princípio da preferência de lei; Qualquer atividade administrativa regulamentar tem de ter uma lei de habilitação (precedência de lei);

Qual é o poder da administração pública?

• Este poder é um poder unilateral, quer dizer, a Administração Pública pode exercê-lo por exclusiva autoridade sua, e sem necessidade de obter acordo (prévio ou à posteriori) do interessado.

Quais são os poderes administrativos?

• Os poderes administrativos ou instrumentais (ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções) são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentemente, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cumprem as funções que lhes ...