O que é estabelecimento comercial e sua diferença de ponto comercial?

O que é estabelecimento comercial e sua diferença de ponto comercial?

O ponto comercial é a localização onde é efetivamente realizada o caráter profissional (habitual) do empresário, em outras palavras, o local do empreendimento. O estabelecimento empresarial, é o complexo de bens utilizados para o exercício da atividade da empresa.

O que se entende por ponto comercial?

O ponto comercial é um dos elementos incorpóreos (abstratos) do estabelecimento comercial, é o local onde a atividade empresaria é desenvolvida, o ponto físico.

O que é vender um ponto comercial?

Vender o ponto comercial, em verdade, significa vender o estabelecimento comercial. Chamamos esse negócio jurídico, em Direito, de trespasse.

Qual a forma de proteção do ponto comercial?

Tal direito, é exercido por meio de ação própria denominada: ação renovatória. Esta ação protege efetivamente o direito ao Ponto Comercial resultante da atividade desenvolvida, motivo pelo qual em caso de sublocação, quem terá o direito à renovação será o sublocatário, que é quem possui efetivamente o ponto.

Qual é o requisito para formação do ponto comercial?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.), em seu artigo 51, determina como requisitos para formação do ponto comercial, cumulativamente: a celebração de contrato de locação por escrito e com prazo determinado, a renovação de contratos sucessivos por 5 anos, e que o inquilino esteja explorando o mesmo ramo de negócio por ...

Por que escolher um ponto comercial?

• Na hora da escolha de um ponto comercial, que é considerada uma das tarefas mais difíceis, deve-se ter cuidado e atenção. Questões como acesso físico, tráfego de pedestres, número de concorrentes no entorno e facilidade para estacionamento devem ser consideradas antes de decidir o local para o comércio.

Qual é o ponto comercial de um estabelecimento empresarial?

• O ponto comercial é um dos elementos de um estabelecimento empresarial, mas podemos simplificar dizendo que é a localização em que se encontra o comércio, e como ela vai a influenciar diretamente no sucesso e crescimento da empresa, de maneira tão expressiva que os cidadãos passam a ter como referência: “em tal esquina? Ah, onde está a empresa ‘x’?

Qual o significado da palavra ponto?

• A palavra ponto é uma palavra de origem latina punctum que tem seu significado pautado num sinal circular que é geralmente pequeno em  tamanho, o que é perceptível numa superfície de cor contrastante ou de destaque.

Por que o ponto comercial é um elemento formador do estabelecimento?

• Nesta linha, podemos dizer que o ponto comercial é apenas um dos elementos formadores do estabelecimento, pois o empresário pode ter vários pontos comerciais, mas o mesmo estabelecimento. Em suma, a empresa dota determinado imóvel, transformando-o, acrescentando-lhe o valor imaterial do fundo de empresa.