O que é política de saneamento básico?

O que é política de saneamento básico?

A política de saneamento básico no Brasil é hoje entendida como um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais que englobam o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Quais as políticas públicas de saneamento básico?

Com a intenção de solucionar os diversos problemas ligados aos serviços que agrupam o setor, a Lei Federal de Saneamento Básico (Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007) determina como alguns dos princípios base da prestação dos serviços: i) universalização do acesso; ii) abastecimento de água, esgotamento sanitário, ...

Qual o importância do saneamento básico para a criação de política pública?

O saneamento básico é ponto essencial para assegurar uma boa qualidade de vida. ... O saneamento básico tem como marco a Lei 11445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Como tem sido nos últimos anos no Brasil em relação a políticas de saneamento básico?

No Brasil, em 2017, segundo dados do Plano Nacional de Saneamento Básico, o atendimento adequado por abastecimento de água alcançava apenas 60% da população. Para esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, esses percentuais eram, respectivamente, cerca de 55% e 65%.

Para que serve a Lei do saneamento básico?

A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

Qual a situação do Brasil em relação ao saneamento básico?

Em 2011, por exemplo, 82,4% da população tinha acesso à água tratada. Já em 2018, o índice passou para 83,6%. O avanço foi maior nos indicadores de população com acesso à rede de coleta de esgoto, que passou de 48,1% em 2011 para 53,2% em 2018. A proporção de esgoto tratado também passou de 37,5% para 46,3%.

Qual a importância da política de saneamento básico?

• Neste trabalho foi abordada a importância da política de saneamento básico como forma de assegurar o amplo desenvolvimento da vida. A água é um bem humanitário que possui vasta proteção, seja internacional ou nacional. Contudo, por mais que se existam leis protetivas dos recursos hídricos, a implementação dessas políticas não é tão simples.

Qual é o saneamento básico?

• I - saneamento básico - conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)

Qual a legislação federal para o saneamento básico?

• A lei federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico. Esta lei não trata exclusivamente do setor de resíduos sólidos, como se pode perceber. Ela versa sobre todos os setores do saneamento básico (drenagem urbana, abastecimento de água, ...

Qual é o Plano Nacional de saneamento básico?

• O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no planejamento integrado do saneamento básico, incluindo os quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas, e possui o horizonte de 20 anos, período 20.