O que é poder disciplinar na Administração Pública?
O que é poder disciplinar na Administração Pública?
O poder disciplinar prevê a aplicação de penalidade aos agentes pela prática de infrações funcionais, cuja apuração é ato vinculado por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar e cuja aplicação da penalidade é ato discricionário.
Quais são os poderes da administração pública?
- Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir.
Que finalidade tem o poder hierárquico?
- O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
Como há hierarquia entre os poderes do estado?
- Não há hierarquia entre os Poderes do Estado (não há hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário, há distribuição de competências). Entre as instâncias do Poder Judiciário também não há hierarquia, há os princípios do duplo grau de jurisdição e do livre convencimento do juiz. Há 2 (duas) exceções:
Qual o poder que a administração pública tem para editar?
- Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública). São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc. Dependem de lei anterior para serem editados.
