O que é o poder familiar ECA?
O que é o poder familiar ECA?
Anteriormente chamado de pátrio poder, o poder familiar configura tudo aquilo que se refere à responsabilidade de adultos capazes em relação a crianças e adolescentes. Assim, estão entre os deveres de quem tem o poder familiar o sustento, a alimentação, a saúde e educação.
Como é instituído o poder familiar?
- Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.
Será que os filhos estão sujeitos ao poder familiar?
- O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". Assim, temos que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo 5º, do Código Civil.
Qual a definição da entidade familiar?
- Na Constituição Federal está a definição de entidade familiar. Art. 226 [...] § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Essa definição, como vimos na aula passada, em muito influenciou os conceitos apresentados no ECA, sobretudo o conceito de família natural.
Quais são os títulos do poder familiar?
- Titulares do poder familiar – 7. Exercício do poder familiar – 8. Suspensão do poder familiar – 9. Extinção do poder familiar – 10. O castigo "moderado" dos filhos. 1.Poder familiar ou autoridade parental?
