O que é o poder de império do Estado?
O que é o poder de império do Estado?
O Estado age com Poder de Império quando impõe seus atos administrativos a terceiros, independentemente de sua vontade. Por seu turno, autoriza-se/legitima-se esta capacidade de imposição unilateral da vontade do poder público por meio do Poder Extroverso.
Qual é o poder da administração pública?
- Este poder é um poder unilateral, quer dizer, a Administração Pública pode exercê-lo por exclusiva autoridade sua, e sem necessidade de obter acordo (prévio ou à posteriori) do interessado.
Qual o poder hierárquico da administração pública?
- O poder hierárquico é atribuído para a Administração Pública organizar-se. O poder disciplinar prevê a aplicação de penalidade aos agentes pela prática de infrações funcionais, cuja apuração é ato vinculado por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar e cuja aplicação da penalidade é ato discricionário.
Por que a administração é um poder?
- Por isso, a Administração é um poder. Por exemplo: é a Administração que determina o montante do imposto devido por cada contribuinte. A Administração declara o Direito no caso concreto, e essa declaração tem valor jurídico e é obrigatória, não só para os serviços públicos e para os funcionários subalternos, mas também para todos os particulares.
Quais são os princípios da administração pública?
- Princípios da Administração Pública. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Veja também o significado de Exoneração. Data de atualização: 19.
