Quais instituições têm poder de polícia?
Quais instituições têm poder de polícia?
Na administração pública, o Poder Executivo exerce o chamado Poder de Polícia, que engloba duas relevantes funções: a polícia administrativa e a polícia de Segurança Pública.
Qual a finalidade do poder de polícia?
- O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Como diferenciar o poder de polícia e a polícia?
- É necessário, desde já, diferenciar a acepção ampla e estrita da expressão poder de polícia. Em sentido amplo, temos que poder de polícia é toda atuação estatal que restringe direitos individuais em prol dos interesses coletivos.
Como é aplicado o poder de polícia?
- Assim, a administração pode intervir na esfera dos direitos particulares, através do seu poder de polícia. Esse poder consiste em uma ferramenta para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais. Ele é aplicado, por exemplo, quando o indivíduo recebe uma multa de trânsito, tem sua atividade comercial interditada, sua obra paralisada.
Qual o âmbito de incidência do poder de polícia?
- Constitui âmbito de incidência do poder de polícia, todo e qualquer ramo que contemple a presença do indivíduo-sujeito de direitos; uma vez que não há direitos absolutos no que diz respeito a essa ou aquela atividade, devem os mesmos estar subordinados ao interesse comum.
