O que diz a Súmula 385 do STJ?

O que diz a Súmula 385 do STJ?

Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

O que é negativação Pré-existente?

NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. É incabível indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em cadastro de proteção ao crédito, ressalvado o direito ao cancelamento.

É cabível a indenização por dano moral causado pela inclusão indevida do devedor no SPC?

O dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a flexibilização da Súmula 385, segundo a qual não cabe reparação de dano moral se o consumidor tem alguma anotação legítima anterior.

Pode o juiz reconhecer dano moral no caso de negativação indevida acompanhada de outra negativação?

O entendimento, esposado pela súmula, é que não seria cabível a indenização por dano moral pelo fato de que a negativação não é um fato novo para o consumidor, de modo que não houve dessabor ou prejuízo com uma segunda negativação, ainda que seja indevida.

É possível incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes em fase de cumprimento de sentença responda e aponte fundamento jurídico para sua resposta?

Segundo Bellizze, uma das medidas executivas típicas é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Esse ato judicial, contudo, só é possível mediante requerimento da parte, nunca por iniciativa do juiz.

Como faço para negativar o nome de um cliente?

Acesse o SPC ou SERASA através do cartório ou da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade onde sua empresa está localizada. Insira os dados do cliente inadimplente, forneça os documentos solicitados e faça a negativação.