O que é o período depurador?

O que é o período depurador?

Os efeitos deletérios da reincidência perduram pelo prazo máximo de 5 anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Após esse período, ocorre a caducidade da condenação anterior para fins de reincidência. ... O prazo em que a reincidência ainda vigora é chamado de “período depurador”.

Qual o prazo de reincidência?

64, I, do Código Penal, "para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos".

Qual é a pena para reincidência?

Ainda de acordo com o legislador pátrio, a reincidência mantém os seus efeitos por um prazo de cinco anos, cujo marco inicial é a extinção da punibilidade, o cumprimento da pena e o final do período de prova e do livramento condicional e o marco final é o cometimento do novo crime.

Qual o limite de tempo em que uma condenação pode ser considerada para a caraterização de maus antecedentes?

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1.

O que é um fato posterior?

Condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes. Imagine a seguinte situação: Em 12, Antônio cometeu um roubo e iniciou-se uma ação penal contra ele. Em 13, ele praticou um furto, o que gerou outro processo criminal para apurar, desta vez este delito.

Qual o período em que a reincidência ainda vigora?

• O prazo em que a reincidência ainda vigora é chamado de “período depurador”. Curiosidade: na redação original do Código Penal (antes da Reforma de 1984), vigorava o sistema da perpetuidade, ou seja, os efeitos negativos da reincidência duravam para sempre.

Qual a definição de reincidência para o direito penal?

• A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravenções Penais. Com base nesses dois dispositivos, podemos encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente para o Direito Penal (inspirado no quadro contido no livro de CUNHA, Rogério Sanches.

Como o paciente pode ser considerado reincidente?

• RECURSO DESPROVIDO. I - Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores caracteriza maus antecedentes e demonstra a sua reprovável conduta social, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Qual a circunstância da reincidência?

• A reincidência é circunstância que caracteriza uma AGRAVANTE GENÉRICA com pertinência na SEGUNDA FASE da dosimetria, enquanto que os maus antecedentes, por sua vez, compõem CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, logo, com aplicação na primeira fase da dosimetria da pena.