O que acontece após o embargos de declaração?

O que acontece após o embargos de declaração?

Uma questão notável diz respeito ao efeito interruptivo da interposição dos embargos de declaração. Conforme consagrado no artigo 1.026, essa ação interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para todas as partes do processo. Após intimação da decisão dos embargos, o prazo recursal é devolvido.

Como fazer um embargo de declaração?

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Qual o prazo para interpor embargo de declaração Trabalhista?

• Qual é o prazo dos embargos de declaração? O prazo para interpor embargos de declaração trabalhista é de cinco dias. Conforme determinado pelo artigo 219 do CPC, a contagem dos prazos processuais se dá em dias úteis. Se interposto fora do prazo, o recurso será considerado intempestivo.

Qual o modelo de petição de embargos de declaração?

• Trata-se de modelo de petição de embargos de declaração. Requerimento de concessão de benefício de Justiça gratuita não apreciado. EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO

Como se destinam os embargos de declaração?

• É consabido que os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões, que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou mesmo decisão interlocutória. No entender do Embargante, tocante ao acórdão enfrentado, há vício de omissão.

Qual o prazo para julgamento do embargo Trabalhista?

• Com relação ao prazo para julgamento, diferente do que está previsto do Código de Processo Civil, a CLT é clara ao determinar que o juiz deverá julgar os embargos de declaração trabalhista na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.Assim, não há um prazo fixo contado em dias como ocorre do processo civil.