O que é penhora de quotas?

O que é penhora de quotas?

Ouça em voz altaPausarA PENHORA DE COTAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL O art. 1.026 do CC/2002 permite que o credor particular de sócio possa fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liqüidação, na insufici- ência de outros bens do devedor.

É possível penhora cotas sociais?

Ouça em voz altaPausarÉ possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio. ... O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso, considerando que a recuperação da pessoa jurídica não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios.

É possível a penhora de cotas sociais nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada?

Ouça em voz altaPausarI - É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art.

É possível a penhora das cotas do titular da Eireli?

Segundo o que dita as regras para a sociedade limitada, a aplicação do art. 1.026, CC é possível penhorando as quotas sociais liberadas antes da falência, “na insuficiência de outros bens do devedor”.

Como ocorre a penhora de quotas?

• Penhora de quotas. Ocorre a penhora de quotas quando o executado é sócio de uma sociedade por quotas ou de uma sociedade unipessoal por quotas e os seus credores pessoais (ou seja, os credores do sócio e não os credores da sociedade) executam as suas quotas para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.

Por que o direito brasileiro não permite a penhora de quotas?

• Porém, o Direito não permite que a penhora de quotas e liquidação da sociedade represente um privilégio ao credor do sócio em detrimento dos credores da sociedade. Diga-se de passagem, essa impossibilidade é a razão pela qual por muitos anos o Direito brasileiro não admitia ou restringia severamente a possibilidade da penhora de quotas.

Como se confunde o penhor com a penhora?

• O penhor não se confunde com a penhora. Penhor é o ato ou efeito de empenhar; penhora é o ato ou efeito de penhorar.

Quais são as realidades do penhor de quotas?

• Tratam-se de realidades diferentes, uma vez que o penhor de quotas é uma garantia real das dívidas ao passo que a penhora de quotas é a apreensão judicial das quotas do executado para o pagamento aos credores pessoais do sócio no âmbito de processos executivos , processos de execução fiscal ou processos de insolvência instaurados contra ele.