O que quer dizer pertinência temática e representatividade adequada?
O que quer dizer pertinência temática e representatividade adequada?
A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembleia. Em outras palavras.
Quem são os legitimados?
Como legitimados universais: a) Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados, d) o Procurador-Geral da República; e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) partido político com representação no Congresso Nacional.
Qual a finalidade do controle de constitucionalidade?
- Controle de Constitucionalidade: características gerais e suas finalidades. Ramirhis Laura Xavier Alves. Publicado em 09/2019. Elaborado em 09/2019. O presente estudo tem como desígnio apresentar - de forma sucinta - o Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e as suas características gerais.
Quais são os ativos especiais que exigem pertinência temática?
- Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação.
Qual a ação direta de inconstitucionalidade?
- Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade – ADIN surgiu na CF de 1946 (EC n. 16/65) e tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Quando tiver por parâmetro a CF de 1988, o objeto será a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Qual a relação de pertinência?
- A relação de pertinência assemelha-se muito ao estabelecimento de uma condição de ação – análoga, talvez, ao interesse de agir -, que não decorre dos expressos da Constituição e parece ser estranha à natureza do sistema de fiscalização abstrata de normas. (g.n)
