Como consultar o PERT no E-cac?

Como consultar o PERT no E-cac?

O acesso deve ser feito pelo e-Cac > pagamentos e parcelamentos > parcelamentos especiais > parcelamento solicitar e acompanhar > prestar informações para consolidação.

Como consultar os débitos do Simples Nacional?

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração ...

Quem pode aderir ao PERT Simples Nacional?

Então tudo que sua empresa tem de dívidas com o Simples Nacional até este momento, é possível pagar aderindo ao PERT, mesmo aqueles que já estejam em fase de execução judicial, ou seja, aqueles que já foram encaminhados da Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Como Consultar Parcelamento do PERT?

Para acessar alguns sistemas no e-CAC, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Acesse o sistema para consultar o extrato parcelamento especial e emitir parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente.

Quem poderá aderir ao PERT?

• § 1º Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 .

Qual a lei que regulamenta o PERT?

• (Vide ADIN 6027) Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 .

Qual o dever de pagar os débitos consolidados no PERT?

• III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art.

Quando ocorrerá a adesão ao PERT?

• (Incluída pela Medida Provisória nº 807, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada § 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. (Vide Medida Provisória nº 804, de 2017)