Como funciona a penhora de quotas?

Como funciona a penhora de quotas?

A penhora de quotas de sociedade limitada é meio processual-executivo permeado por uma finalidade tripartite, notadamente: (i) a quitação de crédito na esfera processual executiva, em favor do credor; (ii) permitir que seja dado cumprimento a uma obrigação de pagar quantia, extinguindo-se essa obrigação em favor do ...

Como funciona a penhora de cotas sociais?

A penhora de quotas é constrição como outra qualquer, uma vez que é representativa de valores. O art. 835, IX, CPC/2015, é expresso em autorizar a penhora: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (IX) ações e quotas de sociedades simples e empresárias”.

Pode haver penhora de quotas nas sociedades limitadas?

As quotas de sociedade limitada podem ser penhoradas para satisfazer o crédito exequendo, ex vi do art. 1.026 do CC e do art. 655 do CPC.

É possível a penhora de cotas de sociedade limitada em recuperação judicial?

Não há nenhuma restrição legal para a penhora de quotas de sociedade em recuperação judicial. ... Uma vez feita a penhora, o artigo 861 do Código de Processo Civil determina que se ofereçam as quotas aos demais sócios, dando chance de evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros no quadro social.

O que fazer após a penhora de cotas sociais?

Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Quais as consequências da penhora de cotas sociais?

Penhorabilidade da Quota Social. ... Há duas consequências diretas da penhora, a adjudicação do bem, conforme artigo 685-A do CPC, tornando-se o credor sócio da sociedade limitada e, no caso do credor não requerer a adjudicação da quota, pode ser efetuada sua alienação para terceiros.

O que fazer depois da penhora de cotas?

Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial?

Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota.

É possível a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas?

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC).

Como pedir penhora de quotas sociais?

Formas de penhorar as quotas empresa A penhora, de forma genérica, segue uma ordem de preferência, sobretudo em observância ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, conforme se verifica no artigo 835 do Código de Processo Civil.

Por que o direito brasileiro não permite a penhora de quotas?

• Porém, o Direito não permite que a penhora de quotas e liquidação da sociedade represente um privilégio ao credor do sócio em detrimento dos credores da sociedade. Diga-se de passagem, essa impossibilidade é a razão pela qual por muitos anos o Direito brasileiro não admitia ou restringia severamente a possibilidade da penhora de quotas.

Por que a penhorabilidade das quotas é preponderante?

• Houve um confronto entre a penhorabilidade das quotas e as características inerentes à Sociedade Limitada, pois o ingresso de um terceiro (o credor que penhorou as quotas) em uma sociedade de pessoas, sem a anuência dos demais sócios, representaria contrariedade ao regime jurídico das Limitadas, onde o caráter intuitu personae é preponderante.

Quais são as realidades do penhor de quotas?

• Tratam-se de realidades diferentes, uma vez que o penhor de quotas é uma garantia real das dívidas ao passo que a penhora de quotas é a apreensão judicial das quotas do executado para o pagamento aos credores pessoais do sócio no âmbito de processos executivos , processos de execução fiscal ou processos de insolvência instaurados contra ele.

Como se confunde o penhor com a penhora?

• O penhor não se confunde com a penhora. Penhor é o ato ou efeito de empenhar; penhora é o ato ou efeito de penhorar.