O que se entende por pedido passivo de cooperação jurídica internacional?

O que se entende por pedido passivo de cooperação jurídica internacional?

Os pedidos de cooperação jurídica internacional passivos poderão ter como base acordos internacionais ou poderão ser recebidos por reciprocidade. ... Esta procede à distribuição dos pedidos às unidades do Ministério Público Federal, com atribuição para promover judicialmente os atos necessários à cooperação.

Quais são os instrumentos de cooperação jurídica internacional?

Os principais instrumentos de cooperação jurídica internacional são a Carta Rogatória e o Pedido de Auxílio Jurídico Direto, ou simplesmente Auxílio Direto.

Qual é a finalidade de um auxílio direto na cooperação jurídica internacional?

O auxílio direto é um meio de cooperação internacional, que promove meio legal para obtenção transnacional de provas, comunicação de atos processuais, entre outros atos processuais a serem realizados em país diferente daquele que exerce a jurisdição.

O que pode ser pedido na cooperação internacional?

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; ... VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

O que se entende por pedido de cooperação jurídica nacional?

Tem a função de permitir o intercâmbio e o auxílio recíproco entre juízos, além dos limites rígidos e solenes das cartas precatórias ou de ordem. A cooperação assumirá, também, maior rigor formal quando realizada por meio das cartas de ordem, precatória e arbitral. ...

Qual é o objeto da cooperação jurídica internacional?

A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; ... VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Quais são as modalidades de cooperação jurídica internacional no Brasil?

A cooperação jurídica internacional pode ser classificada nas modalidades ativa e passiva, como os lados de uma mesma moeda, que são vistos de acordo com a posição de cada um dos Estados cooperantes. ... A cooperação jurídica internacional também pode ser classificada em direta e indireta.

Em que consiste o auxílio direto na cooperação internacional?

O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional que não envolve o cumprimento de decisões jurisdicionais estrangeiras, as quais demandariam, portanto, a realização de um juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça para produzirem efeitos perante à jurisdição nacional.