Qual o prazo para o delegado concluir o inquérito policial?
Qual o prazo para o delegado concluir o inquérito policial?
Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.
Como adiar a posse em concurso público?
Como fazer o pedido de adiamento de posse? Após a divulgação da sua nomeação no diário oficial, você tem até 30 dias para tomar posse no cargo público. Porém, em casos excepcionais, é possível adiar a posse por mais 30 dias, desde que você solicite à administração pública no período válido para a realização da posse.
Por que a AGU pediu a dilação de prazo?
- Em um processo já com baixa definitiva, a juiza notificou a AGU para providenciar a implantação no contra cheque até o dia do valor ganho, a AGU, pediu a dilação de prazo, o que é isso e se depois de tudo ganho pode pedir dilação de prazo?
Qual é o prazo da dilação probatória?
- A dilação probatória faz parte da fase de instrutoria do processo, que é quando os litigantes são chamados a apresentar as provas dos pedidos ou fundamentar as negativas. O prazo vai até até a audiência, em que após dada como encerrada a instrução o juiz abre debate oral. O pedido da dilação probatória deve vir de uma das partes do processo, ...
Quais as circunstâncias justificadoras para a dilação do prazo do ITCMD?
- O artigo apresenta circunstâncias justificadoras para dilação de prazo do ITCMD normalmente aceitas pelo tribunal paulista. A lei paulista define que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias da abertura da sucessão, salvo, por motivo justo, que autoriza a dilação do prazo por meio de decisão judicial .
