O que é pedido direito?

O que é pedido direito?

O pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.

O que é pedido alternativo exemplo?

b) alternativo (art. 288 do CPC): quando, pela natureza da obrigação, o réu puder cumprir a obrigação por mais de um modo. ... A escolha cabe ao réu. Exemplo: Pedro vende para João um cavalo.

O que é pedido subsidiário e dê um exemplo?

O pedido subsidiário é regulado pelo art. 326 do CPC/2015. Nesse caso, há cumulação eventual de pedidos, tendo em vista que há um pedido principal e outros subsidiários, que só serão examinados caso seja rejeitado o primeiro[8].

O que é o pedido em uma ação?

O pedido é o objeto da ação, consiste na pretensão do autor, que é levada ao Estado-Juiz e esse presta uma tutela jurisdicional sobre essa pretensão. ... Pretensão dirigida para o próprio Estado-Juiz, retirando-o da inércia e forçando uma providência jurisdicional.

Qual a diferença entre cumulação própria e cumulação imprópria de pedidos?

Cumulação de pedidos Na cumulação própria, dois ou mais pedidos podem ser concedidos; no caso da cumulação imprópria, o deferimento de um pedido exclui a possibilidade de deferimento do outro.

O que são pedidos compatíveis?

Outro aspecto a se verificar quando se for fazer pedidos cumulados, é que eles devem ser compatíveis, ou seja, um não pode excluir o outro. Além disso, o juízo competente deve ser o mesmo, não podendo fazer pedidos cumulados, sendo que cada um deve ser apurado em juízos diversos.

Por que o pedido deve ser determinado?

• De acordo com o artigo 286 do Código de Processo Civil brasileiro, o pedido deve ser certo e determinado. O próprio artigo 286, no entanto, prevê três situações em que se autoriza pedido indeterminado. Nesses casos, o que não se determina é o objeto mediato do pedido; o objeto imediato é sempre determinado.

Quais são os objetos do pedido?

• Objetos do pedido. Pode diferenciar-se dois objetos no pedido: Objeto imediato - é a tutela jurisdicional pretendida. Exemplos: condenação, declaração. Objeto mediato - é o bem da vida sobre o qual recai a providência. Exemplos: imóvel, automóvel. Características do pedido

Qual é a quantidade de pedido genérico?

• Contraposto a isso, o Quantum debeatur: significa a “quantia devida” onde este se apresenta de forma indeterminada. As noções de pedido genérico tratado nas hipóteses de pedidos relativamente indeterminados ficam a critério da qualidade ou da quantidade do que sé e pleiteado.

Quais as espécies de pedidos?

• Espécies. Ao tratarmos das espécies de pedidos podemos verificar que o Código de Processo Civil apresenta a noção inicial de que o pedido deve ser certo e determinado (art. 286 do CPC). O pedido genérico se determina conforme o seu gênero, em relação à quantidade do pedido. No An debeatur: é segundo o ordenamento jurídico, a existência da dívida.