O que significa férias em pecúnia?
O que significa férias em pecúnia?
Abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. É uma opção ao empregado, independente da concordância do empregador, desde que requerido no prazo estabelecido na legislação trabalhista.
Qual é a redução do período de férias?
- Um erro comum é acreditar que o abono pecuniário será sempre referente a 10 dias. Considerando que o empregado pode ter as férias reduzidas devido às faltas injustificadas, o número de dias vendidos também será menor. De acordo com o artigo 130 da CLT, a redução do período de férias funciona com a seguinte proporção:
Quem é o abono pecuniário de férias?
- A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dita que o empregado é quem decide se quer ou não gozar de abono pecuniário de férias. Cabe à empresa acatar o desejo do colaborador quando a solicitação for feita dentro do prazo legal. Como vimos, o abono pecuniário é um direito trabalhista garantido aos empregados.
Como é facultado o abono de férias?
- Assim, o artigo 143 descreve: Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Quais são os dias úteis de férias para funcionários públicos?
- O valor obtido através deste cálculo está sujeito à taxa de segurança social e à retenção para IRS, conforme o Código do Trabalho. Os funcionários públicos têm 22 dias úteis de férias por ano. Caso exista lugar a mais dias de férias (por exemplo, 1 dia extra por cada 10 anos de serviço), apenas são pagos esses mesmos 22 dias.
