Para que serve o recurso trabalhista agravo interno?

Para que serve o recurso trabalhista agravo interno?

Ouça em voz altaPausarO Agravo Interno é um instrumento recursal cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais nas hipóteses legalmente previstas. É também conhecido como Agravo Regimental, pois possui previsão de cabimento e procedimento nos regimentos internos de cada tribunal.

O que é Agravo Regimental trabalhista?

Ouça em voz altaPausarO Agravo Regimental é o meio de se obter o reexame e a cassação de ato de um dos membros do Tribunal que esteja entravando apreciação de outro recurso ou de ação da competência do próprio Tribunal.

O que é recurso agravo regimental?

Ouça em voz altaPausarAgravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.

Qual recurso cabe após agravo interno?

Ouça em voz altaPausarAssim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

O que é agravo regimental em HC?

Ouça em voz altaPausarPor unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.

Qual o prazo do recurso de agravo interno?

• 239 do RITST prevê o cabimento do recurso de agravo interno, no prazo de 8 (oito) dias, nas seguintes hipóteses: Art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial: I

Qual o prazo para o agravo interno?

• Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Qual o prazo de interposição do agravo interno?

• O prazo de interposição do agravo interno é de quinze dias (art. 1.003, § 5º do CPC). 7 Este prazo, evidentemente, é contado levando-se em conta apenas os dias úteis (art. 219 do CPC).

Quais são as hipóteses do agravo interno?

• O agravo deve ser visto como um gênero recursal que visa impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que decidem questões incidentais sem dar fim à lide, sendo o agravo interno uma espécie desse gênero. As hipóteses estão disciplinadas no art. 1.021 do Novo CPC, que prevê: Art. 1.021.