O que é parte incontroversa na Justiça do Trabalho?

O que é parte incontroversa na Justiça do Trabalho?

467 ‑ Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá‑las acrescidas de cinqüenta por cento.

Quais são as verbas incontroversas do art 467?

Quando existe a condenação em Sentença para o pagamento da Multa do Art. 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

O que são verbas incontroversas 467?

467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

Qual o significado de incontroverso?

• Significado de Incontroverso: Fatos incontroverso s são aqueles aceitos expressa ou tacitamente pela parte contrária, mencionado no artigo 302 do Código de Processo Civil brasileiro, in verbis: Artigo 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.

Quais são os valores controversos e incontroversos?

• Os valores controversos e incontroversos surgem quase sempre por conta da não concordância entre as partes sobre os cálculos apresentados. O valor incontroverso, como já falamos acima, é o valor com o qual ambas as partes concordam nos cálculos. O valor controverso é o que gera discussão de uma ou de ambas as partes do processo do precatório.

Como se enquadram as verbas incontroversas?

• Já vi algumas jurisprudencia em que não se enquadram estre as referidas verbas os valores a título de depósitos do FGTS, as Multas art. 477 e outras indenizações. Por fim gostaria de entender melhor de que se trata as verbas incontroversas.