Quando a parte é ilegítima?
Quando a parte é ilegítima?
Dessa maneira, será considerada inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... contiver pedidos incompatíveis entre si.
O que é uma parte ilegítima?
183) ensinavam que: “em regra, a ilegitimidade de parte conduz a vício insanável que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).” Portanto, a ilegitimidade da parte era vista como erro insanável. Tratava-se de defesa processual própria (ou peremptória) do polo passivo.
Qual a alegação de ilegitimidade?
- Diante da alegação de ilegitimidade, pode o autor se negar a emendar a inicial e optar por dar continuidade no processo, mantendo o réu primário quando as alegações feitas na contestação não o convencerem da ilegitimidade. Acerca dessa ilegitimidade o juiz decidirá por ocasião do saneamento processual.
Qual a ilegitimidade do novo Código de Processo Civil?
- O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 338, altera essa indesejada solução. Assim, arguindo o réu, na contestação, a sua ilegitimidade, tal como ocorreu no caso concreto, deverá o juiz possibilitar ao autor a mutatio libelli, isto é, a modificação subjetiva da demanda, para providenciar a substituição do demandado.”
Qual o recurso cabível para a exceção da ilegitimidade?
- Porém, diferente da legitimidade "ad causam", esta pode ser sanada a qualquer momento. Caso torne-se impossível ratificar ou saná-la, será extinto o processo. O recurso cabível para reconhecimento de exceção de ilegitimidade da parte é o de sentido estrito, previsto no art. 581, III do CPP.
