O que é parecer do Tribunal de Contas?

O que é parecer do Tribunal de Contas?

Assim, em termos mais particulares, o Parecer Prévio pode ser definido como um documento que contém a análise técnica e, a priori, formal, feita pelo Tribunal de Contas da União, por Tribunal de Contas Estadual ou por Tribunal de Contas dos Municípios sobre determinados aspectos das contas prestadas anualmente pelos ...

Quem analisa as contas do município?

A prestação de contas no âmbito municipal é feita à Câmara Municipal, que julgará depois de lançado o parecer prévio do Tribunal de Constas Estado ou dos Municípios ou dos Conselhos; segundo o estabelecido no § 1º, do art. 31 da Constituição Federal.

O que a Câmara de Vereadores faz ao receber o parecer do Tribunal de Contas Estadual sobre as contas municipais?

31 da Constituição Federal, a Câmara Municipal somente aprecia as contas do Chefe do Executivo municipal, deliberando e emitindo decreto de aprovação de contas, pois se trata de atribuição fiscalizadora e controle externo da execução orçamentária.

Quem julga as contas do Congresso Nacional?

Estabelece a Constituição que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional (art.

Quem julga as contas de governo?

49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas.

Qual o papel do Tribunal de Contas?

• 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 729.744-RG e RE 848.826-RG, destacou a importância do papel do Tribunal de contas quando da análise das contas do Prefeito pelo legislativo local. Conclui-se ser inviável a rejeição de contas do Executivo com base em fatos não analisados previamente pela Corte de contas.

Qual o dever de prestação de Contas?

• Desta forma, todos os atos advindos da administração, pressupõem o dever de prestação de contas, não apenas no que diz respeito a dinheiros públicos, como também à gestão financeira. Consolidando o entendimento do mestre acima citado CASTRO [2] acrescenta: “O dever de prestar contas é inerente a quem exerce poder.

Como é feita a prestação de contas no âmbito municipal?

• E, a partir daí, vem a sua responsabilidade, de prestar contas. A prestação de contas no âmbito municipal é feita à Câmara Municipal, que julgará depois de lançado o parecer prévio do Tribunal de Constas Estado ou dos Municípios ou dos Conselhos; segundo o estabelecido no § 1º]