O que é um processo administrativo de responsabilização?

O que é um processo administrativo de responsabilização?

O PAR destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, podendo resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção.

O que muda com a lei anticorrupção?

A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. ... Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.

Quanto as punições aplicadas as pessoas jurídicas que incorrerem em atos de corrupção?

São elas: (i) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (iii) dissolução compulsória da pessoa jurídica; (iv) proibição de ...

Quais são as sanções previstas na Lei Anticorrupção?

A suspensão ou interdição parcial das atividades; A dissolução compulsória da pessoa jurídica; A proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei Anticorrupção prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada?

São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos ...

Como apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?

• A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6 o da Lei n o 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Confira em tópicos, as principais informações do processo.

Qual a autoridade para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica?

• A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Qual a competência da CGU para julgar o processo administrativo?

• A CGU tem competência concorrente para instaurar e julgar o processo administrativo, além de competência exclusiva para avocar e examinar sua regularidade.