O que significa pagamento da execução?
O que significa pagamento da execução?
Pagar significa depositar o valor e extinguir a execução, basicamente. Garantir significa que o Reclamado para discutir os valores que entende indevidos, apresentando o recurso cabível, deverá proceder ao depósito do valor homologado pelo juiz.
O que é princípio da execução?
Este princípio processual vem como garantia de que o executado não sofra mais gravames do que o necessário para a satisfação do direito do exequente. Sempre que for possível a satisfação do direito do exequente por outros meios que sejam menos dolorosos ao executado estes devem ser adotados.
Como funciona o processo de execução de dinheiro?
- O processo de execução caminha neste sentido. O juiz penhora bens do devedor, vende e entrega o dinheiro para o credor. OBS: a execução de dinheiro não é prevista especificamente no CC, e há quem entende que deva ser incluída. A primeira grande característica do processo de execução é penhora.
Quais são as cobranças por execução fiscal?
- Custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas também podem ser cobrados por execução fiscal. Esta cobrança é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira da zona onde decorrer a execução.
Qual é o procedimento de execução fiscal?
- Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia do contribuinte devedor. Primeiramente, cumpre destacar que o processo de Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia do contribuinte devedor.
Qual a finalidade do processo de execução?
- No processo de execução, a atividade jurisdicional é diversa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, portanto trata de efetivação do processo de conhecimento.
