Qual a finalidade do controle de constitucionalidade por exceção?
Qual a finalidade do controle de constitucionalidade por exceção?
a) Controle por via de exceção, incidental ou concreto - O Controle por via de exceção é próprio do controle difuso. Por ele, cabe ao próprio interessado, quando apresenta sua defesa num caso concreto, suscitar a inconstitucionalidade.
Qual é o controle de constitucionalidade?
- O controle de constitucionalidade é um instrumento que existe para curar um defeito do ordenamento jurídico. Em outras palavras, o controle de constitucionalidade é o meio pelo qual se verifica a conformidade dos dispositivos infraconstitucionais com a Constituição Federal.
Qual a constitucionalidade da Constituição?
- A Constituição é referencial de validade dos atos jurídicos editados ou recepcionados [8], existindo o controle de constitucionalidade justamente para afirmar a supremacia constitucional mediante invalidação daqueles atos que conflitarem com o Texto Maior [9]. Ratificando o exposto, segue ensinamento de MÁRCIO AUGUSTO DE VASCONCELOS DINIZ:
Qual a intersecção entre constitucionalidade e Constituições rígidas?
- A ideia de intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que a mesma se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Como é entendida a Constituição?
- Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.
