O que é outorga de isenção?

O que é outorga de isenção?

II – outorga de isenção; De acordo com o STF, a isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo. No CTN, a isenção é causa de exclusão do crédito tributário e está prevista no art. 175, inciso I. De fato, a isenção representa um benefício fiscal em que a exigência tributária é afastada do contribuinte.

Para que ocorra a outorga de isenção na legislação tributária se faz necessário?

“A isenção decorre, sempre, de lei que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo, conforme exigência expressa do art. 150, §6º, da Constituição Federal.

Como deve ser interpretada a norma que versa sobre a isenção?

121) afirma: “o direito excepcional (como é a isenção tributária), deve ser interpretado literalmente, e este princípio de hermenêutica justifica a regra do art. 111 do CTN, impondo a interpretação literal.”

Como deverá ser interpretada a legislação tributária?

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. ... Desse modo, o conhecimento das normas jurídicas deve ser alvo de um sistema interpretativo integrado, capaz de permitir ao exegeta atingir o verdadeiro alcanceda norma, em seus sentidos literal, histórico, teleológico e sistemático.

Quem está isento de pedir outorga?

Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 17, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...

Quais são os pressupostos necessários para a concessão de isenções relativas ao ICMS?

De acordo com esta lei, as isenções relativas ao ICMS somente podem ser concedidas mediante prévia autorização do CONFAZ. ... II – a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente”.

O que significa interpretação literal e em que caso Aplica-se no Direito Tributário?

A interpretação literal da lei é recomendada pelo próprio CTN em seu art. 111, e que segundo este, será utilizada quando a lei tributária dispor sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Como ocorre a interpretação e integração da legislação tributária?

O processo de integração deve seguir a ordem estabelecida no CTN. Conforme o art. 108 do Código, primeiro, deve ao interprete utilizar a analogia, em seguida, se for, ainda necessário, os princípios gerais de direito, e por último a equidade.

Quais são os principais métodos de interpretação da legislação tributária?

111. Da interpretação literal resultam-se duas modalidades, uma chamada de interpretação restritiva e outra de interpretação subjetiva. A primeira deriva do sentido de que a interpretação será estritamente ligada às palavras da lei, não ampliando seu significado.

Qual o significado da isenção?

• Conceito e Significado de Isenção: Isenção é o ato ou efeito de isentar, ou seja, de livrar, ... concedida por lei, do pagamento de determinados impostos.

Qual a data do pedido de isenção?

• As datas de todas as etapas estão especificadas, incluindo a data do pedido de isenção, que compreende um período de apenas de 10 dias, como em 2019, que ocorreu entre 1 e 10 de abril. Você precisa entrar na página do Enem, na Página do Participante e fazer um cadastro.

Que significa ter isenção de taxas?

• A expressão “ter isenção” significa agir com imparcialidade, com neutralidade, não sacrificar a sua opinião à própria conveniência, nem para satisfazer terceiros. Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços.

Quando sai o resultado da isenção do Enem?

• Onde e quando sai o resultado da isenção do Enem? Os resultados podem ser conferidos no site do Enem, pois, como todas as etapas, tudo é notificado por lá. Poucas coisas são notificadas por e-mail ou SMS.