Como consultar outorga DAEE?
Como consultar outorga DAEE?
Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online. Veja as portarias que regulam as áreas com restrições.
Como fazer outorga DAEE?
O interessado deverá observar a Portaria DAEE nº 1.630, Instrução Técnica DPO nº 08 e outras legislações complementares, disponíveis no sítio do DAEE na internet, no item “Outorgas”, antes de protocolar a solicitação para obtenção da Declaração sobre Viabilidade de Implantação de Empreendimento (DVI).
O que é outorga de lançamento?
É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de lançar efluentes tratados em corpos hídricos superficiais, por prazo determinado, conforme estabelecido na Portaria de Outorga.
Quem está dispensado de pedir outorga?
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 17, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...
Qual profissional pode fazer outorga de água?
Biólogo Art. 2º O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em processos de requerimento de Outorga de Águas e atividades correlatas como autônomo ou em empresas públicas e/ou privadas, bem como na coordenação, execução, assessoria e consultoria em projetos de gestão de recursos hídricos.
Qual o objetivo da outorga?
A outorga é um ato administrativo onde o poder público, dá direito e autoriza O uso dos recursos hídricos por prazo determinado, à alguma empresa ou pessoa física (outorgado). ... O objetivo da outorga é controlar a qualidade e a quantidade dos usos da água e assegurar o direito de acesso aos recursos hídricos por todos.
