O que é o órgão autuador?

O que é o órgão autuador?

O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso. Órgãos municipais de trânsito: consulte o município que aplicou a multa.

Qual órgão que multa?

Nas estradas, as multas, em geral, são aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). No caso de infrações registradas exclusivamente pelo Detran.

Onde contestar multa?

Se você ainda não sabe ao certo como recorrer a uma multa de trânsito, então procure se informar sobre os serviços online do Detran do seu estado. Alguns órgãos disponibilizam um formulário eletrônico no site oficial que permite contestar uma multa indevida.

Quem são os órgãos executivos de trânsito?

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos: CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal; pelos órgãos executivos de trânsito: DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, DETRAN - ...

Qual a pessoa responsável pelo cometimento da infração?

• A partir daí, o condutor ou o proprietário poderá indicar a pessoa responsável pelo cometimento da infração; indicar o condutor habitual e/ou apresentar defesa prévia (ou recurso, a depender da instância administrativa correspondente), com o objetivo de impedir contra si a aplicação das penalidades, se não cometeu a infração.

Qual o significado de infração?

• Significado de infração. O que é infração: Ato de ignorar e desprezar as leis e normas traçadas pelo estado para o correto e ordenado comportamento social da ...

Por que deve ser comprovada a infração?

• “§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Quais são as informações básicas para o cometimento da infração?

• V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.” Essas informações são básicas para o enquadramento, reconhecimento e responsabilização do infrator.