Quando se dará o concurso de preferência?
Quando se dará o concurso de preferência?
1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme os arts. 612, 613, 7 do CPC, que expressamente referem à penhora como o "título de preferência" do credor.
O que é título legal de preferência?
Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: ... Nestes casos, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
O que são os privilégios creditórios?
Os privilégios creditórios são garantias especiais das obrigações (dívidas ou débitos), estabelecidas na Lei que, tendo em conta a causa do crédito, conferem a certos credores o direito de, independentemente de registo, serem pagos com prioridade ou preferência face a outros credores.
Qual é a ordem de preferência dos precatórios?
- Por isso, vamos apresentar um compilado de informações que mostram a ordem de preferência dos pagamentos dos Precatórios definida pela Lei de Precatórios, o já conhecido Artigo 100. São os Tribunais de Justiça Estaduais que organizam as listas de Precatórios devidos pelo estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição.
Como surgiu a teoria da preferência?
- A teoria da preferência revelada surgiu porque as teorias existentes sobre a demanda do consumidor foram baseadas em uma taxa marginal de substituição (TMS) decrescente. Essa TMS decrescente dependia da suposição de que os consumidores tomam decisões de consumo para maximizar sua utilidade.
Qual a preferência de pagamento do precatório?
- A partir daí, conforme já falamos aqui no Precatórios Brasil, a preferência de pagamento é dos Precatórios de natureza alimentar, acima dos de natureza comum. Em outras palavras, ações que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez têm preferência para receber precatório.
