Quando não prestar socorro à vítima de trânsito?

Quando não prestar socorro à vítima de trânsito?

Sem prestar socorro imediato à vítima, o motorista comete crime previsto no artigo 304 do CTB, com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa, caso o fato não constitua crime mais grave, acrescenta o presidente da comissão.

Qual o valor da multa por omissão de socorro?

R$ 1.467,35 Qual o valor da multa por deixar de prestar socorro? É uma infração gravíssima e o valor dessa multa é R$ 1.467,35. Essa é uma multa gravíssima de 7 pontos e é auto suspensiva, ou seja, independentemente da pontuação ela gera a suspensão da CNH.

É obrigação de todos prestar socorro?

Todos os cidadãos têm o dever de prestar assistência ou chamar por socorro caso estejam em um determinado local e se deparem com uma pessoa vulnerável ou em perigo de vida e que precise de auxílio médico. Essa obrigação não pertence apenas às autoridades médicas e policiais, por exemplo.

Quem responde por omissão de socorro?

Omissão de socorro é um dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, em seu art. 135. ... Se o agente, ou seja, a pessoa que praticou a omissão, foi também a mesma que provocou o perigo, esta responderá por lesão corporal ou homicídio, restando a eventual omissão absorvida pelo delito mais grave.

Qual a pena para quem atropela e foge?

Para o condutor de veículos automotores que se evadirem dos locais de acidentes, podem responder com as seguintes penas: Detenção de seis meses a um ano ou multa.

O que acontece se não prestar socorro à vítima?

Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Quando o condutor envolvido em acidente deixa de prestar socorro?

“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

É crime não prestar socorro?

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Qual a hipótese de omissão de socorro?

• Assim, na hipótese de omissão de socorro, o condutor do veículo comete crime próprio, específico, salvo a ocorrência de infração ainda mais grave (CTB, art. 302, III; art. 303, parágrafo único; CP, art. 121, § 3º). Fica totalmente descartada a figura do art. 135 do Código Penal, por força do princípio da especialidade.

Qual a penalização para o socorro no trânsito?

• Uma penalização pode, ainda, ser somada a outras, e a tentativa de isentar-se da responsabilidade por um acidente de trânsito com vítima pode render um bom tempo de detenção. Como você viu aqui, omissão de socorro no trânsito pode constituir-se como crime e trazer sérias consequências aos envolvidos.

Qual a pena de omissão de socorro?

• Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Como você pode ver, a omissão de socorro é fator agravante em qualquer situação.

Como deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito?

• 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.” No caso do artigo 177, então, a infração será de 5 pontos na carteira e R$ 195,23 de multa.