O que é o controle de constitucionalidade?

O que é o controle de constitucionalidade?

Na visão deste autor, Controle de constitucionalidade é o conjunto de instrumentos através do qual uma Corte ou outro órgão legitimado exerce um juízo de verificação de compatibilidade (validade) formal, material e circunstancial de determinado ato estatal em relação aos preceitos da Constituição[7].

O que você entende por parâmetro é objeto controle de constitucionalidade?

Atente que nas provas é essencial distinguir parâmetro do objeto de controle de constitucionalidade, que é o ato normativo questionado. Assim, como exemplo, o Parâmetro é o texto constitucional e o objeto de controle por ser uma Lei Ordinária questionada quanto à sua validade em face das dicções constitucionais.

Quem é responsável pelo controle de constitucionalidade?

É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, como, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas.

Como é necessário o controle de constitucionalidade?

• Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida (processo de alteração mais difícil que o da Lei ordinária) e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle (análise de compatibilidade vertical) decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, ...

Quais são os conceitos de constitucionalidade e inconstitucionalidade?

• ‘’os conceitos de constitucionalidade e inconstitucionalidade não traduzem, tão-somente, a ideia de conformidade ou inconformidade com a Constituição.

Quais são os pressupostos do controle de constitucionalidade?

• São pressupostos do controle de constitucionalidade: A existência de uma Constituição escrita e rígida: a Constituição rígida é aquela que prevê um procedimento de alteração mais dificultoso que o das lei ordinárias. Somente com a rigidez é que é possível dizer que a Constituição possui supremacia formal em relação às demais normas.

Qual a constitucionalidade da Constituição de 1934?

• A Constituição de 1934 continuou prevendo o controle difuso de constitucionalidade, mas resolveu um problema do sistema anterior, ao conferir competência ao Senado Federal para suspender, em caráter geral, a execução da norma declarada inconstitucional pelo STF, conferindo eficácia erga omnes à decisão.