Quais as características da oferta Segundo o CDC?

Quais as características da oferta Segundo o CDC?

Consoante o Código de Defesa do Consumidor, “a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem ...

O que o fornecedor não tem?

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

O que significa a oferta no CDC?

30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta pode ser compreendida como toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o ...

Quais são as características da oferta?

Oferta é a quantidade do produto disponível em mercado, enquanto procura é o interesse existente em relação ao mesmo. A oferta depende do preço, da quantidade, da tecnologia utilizada na fabricação entre outras coisas relacionadas aos produtos e serviços.

Quais os direitos do consumidor quando o fornecedor recusar o cumprimento da oferta?

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de ...

O que acontece se o fornecedor não cumprir com a oferta proposta?

Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art. 35, CDC): exigir o cumprimento do que foi anunciado; aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou; desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos.

Qual a relação entre a oferta e o código de defesa do consumidor?

• A oferta no Código de Defesa do Consumidor equivale à proposta no Código Civil, pois ambas obrigam a parte que a realizou. Mas no Código Civil há negócio jurídico desde quando a proposta é feita, enquanto que no Código de Defesa do Consumidor a oferta é comportamento típico, que por si só gera o mesmo efeito dos atos negociais.

Quando o produto é ofertado?

• Quando o produto é ofertado entenda-se que o fornecedor deve atender a expectativa do consumidor, agindo com lealdade e honestidade (principio da boa-fé), pois a cada oferta há uma expectativa e com isso uma promessa. Art. 30.

Como evitar uma oferta não cumprida?

• Diante de uma oferta não cumprida, pode ser necessário a atuação de algum órgão de defesa do consumidor ou o poder Judiciário para assegurar o cumprimento da oferta. Para evitar essas frustrações, o consumidor pode tomar algumas medidas tais como: a) Exigir por escrito quaisquer garantias ou promessas feitas pelos vendedores.

Qual o conceito da oferta?

• A oferta é um legítimo instrumento à disposição do fornecedor de otimizar a sua lucratividade, estabelecendo o CDC o conceito no teor do seu artigo 30 ao estabelecer que a oferta é: