Quais são as principais características da Lei 6.776 79 no que diz respeito aos loteamentos e desmembramentos de lote?

Quais são as principais características da Lei 6.776 79 no que diz respeito aos loteamentos e desmembramentos de lote?

A Lei nº 6.766/79 traçou, nos incisos do parágrafo único do art. 3º, os casos de proibição de parcelamento do solo urbano. Antes, porém, tratou de afirmar que "somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal."

Qual o prazo mínimo de antecedência para informar o interesse de findar a locação quando esta já for de prazo indeterminado?

trinta dias Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Qual prazo legal para o inquilino deixar o imóvel?

até 30 dias A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.

Quando o contrato de aluguel passa a ser indeterminado?

A Lei do Inquilinato prevê que o contrato de locação, mesmo após o término do prazo inicialmente pactuado, continua vigorando com todas as suas cláusulas e condições, se as partes não optarem pela rescisão contratual. Neste caso, no silêncio das partes, o contrato passa a vigorar, então, por tempo indeterminado.

O que é a lei 6766?

Nascida em um momento de acentuada urbanização do país e com os declarados objetivos de organizar a expansão das cidades, impedir loteamentos clandestinos e proteger os compradores de lotes, ela é conhecida por “Lei do Parcelamento do Solo”. ...

Qual o objetivo da lei nº 6766 79?

A Lei nº 6766/79 foi criada com o objetivo de ordenar o crescimento das cidades brasileiras e proteger o comprador de terrenos urbanos.

Qual a necessidade de estabelecer regras de ocupação do espaço público?

• Considerando a necessidade de estabelecer regras claras e inequívocas que disciplinem a ocupação do espaço público e que permitam um maior controlo e respeito pelo seu enquadramento urbanístico, paisagístico e ambiental, em harmonia com as disposições legais em vigor sobre a matéria.

Qual o regime de ocupação do espaço público do empreendedor?

• A ocupação de espaço público para fins distintos dos mencionados no número anterior, está sujeita a licenciamento e segue o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais, conforme previsto na seção II do presente capitulo, não podendo as correspondentes pretensões ser submetidas ao Balcão do Empreendedor. Artigo 7º

Qual o direito de ocupação do espaço público?

• O direito de ocupação do espaço público e ou de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, adquirido nos termos dos regimes contemplados no presente regulamento, caduca nas seguintes condições:

Quais são os critérios para a ocupação do espaço público?

• Os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público, numa perspetiva de salvaguarda de segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano, são os estabelecidos no nº 2, artigo 11º, do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, bem como aqueles especialmente regulados no presente regulamento. 2.