É cláusula pétrea o voto direto secreto obrigatório universal e periódico?

É cláusula pétrea o voto direto secreto obrigatório universal e periódico?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. ... São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

O que é o voto periódico?

As características mais importantes do voto estão elencadas no art. ... Voto é Universal : é dever de todos os cidadãos; Voto é Periódico : devem ser criadas condições que possibilitem que o desejo dos cidadãos na escolha de seus representantes seja oferecido de tempos em tempos.

É vedada a proposta de emenda tendente a abolir voto direto secreto obrigatório universal e periódico?

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; ... § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

O que significa dizer que o voto é direto e secreto?

O sufrágio direto ou voto direto é uma das classificações do sufrágio. Este ser direto significa que todos os interessados em sua designação votam e o resultado é proclamado dando-se o mesmo peso a cada eleitor, ou seja, sem mediação entre o sufrágio e o resultado.

O que é pétrea?

Que tem a qualidade ou a natureza da pedra. 2. Duro como pedra.

É possível que uma emenda constitucional seja inconstitucional?

A emenda constitucional que atente contra o princípio federativo, contra a autonomia dos entes federados, pode, portanto, ser declarada inconstitucional, por ferir o cerne inalterável da Constituição (art. 60, § 4º, I).

Por que o voto é secreto?

• Voto é Secreto : garante a impossibilidade de ser revelado em quem o eleitor votou; Voto é Universal : é dever de todos os cidadãos; Voto é Periódico : devem ser criadas condições que possibilitem que o desejo dos cidadãos na escolha de seus representantes seja oferecido de tempos em tempos.

Por que o voto deve ser universal?

• Além de secreto, deve ser universal, ou seja, todos os brasileiros, natos ou naturalizados têm a oportunidade de se alistar e votar, a menos que se encaixem em certos casos previstos no artigo 14 da Carta Magna. Deve este voto ser ainda periódico, ou seja, o cidadão deve ter a oportunidade de votar de tempos em tempos.

Qual a característica mais importante do voto?

• As características mais importantes do voto estão elencadas no art. 60 , § 4º , inciso II da Constituição Federal , a qual trata dessas características como cláusulas pétreas, sendo elas: Voto é Direto : ou seja, o cidadão vota diretamente no seu candidato, sem intermediários;

Como o cidadão deve revelar o seu voto?

• Além de ser direto, este deverá sempre ser secreto (o cidadão tem o direito de não revelar o seu voto, evitando assim perseguições políticas ou qualquer outra coerção).