Quando uma obra é decadente?

Quando uma obra é decadente?

Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.

Quando prescreve o INSS de uma obra?

Assim, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o prazo decadencial de 05 anos para a exigência de contribuições previdenciárias relativas a construção civil, assim se houverem futuras exigências do imposto deve-se levar em consideração sempre o início e término da obra.

O que é aferir uma obra?

A aferição da obra consiste na verificação, a partir das informações obtidas em outros sistemas e prestadas pelo responsável pela obra quanto à necessidade de constituir o crédito tributário previdenciário por meio da Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTWeb ...

Quem é o dono da obra CNO?

São responsáveis pela inscrição no CNO: proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador; construtora, quando contratada por empreitada total; líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; e.

Quanto tempo caduca o INSS?

5 anos É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8..

Como é cobrado INSS de uma construção?

Nas empresas com mão de obra devidamente regularizada o INSS é cobrado diretamente na folha de pagamento da empresa. Já pessoas físicas, quando geralmente não ocorre a formalização, o valor é alcançado por meio de um cálculo baseado no Custo Unitário Básico (CUB/m2).

Qual a relação entre área de cadente e decadente?

• Só que este valor é distribuído entre área decadente e não decadente. Comprovado o início da obra se o último documento estiver em período decadente faz-se a proporção até a data de hoje visto não haver comprovação do término da obra. E da relação entre anos decadentes e anos totais determina-se a área decadente e a contribuição decadente.

Qual o período de decadência do imóvel?

• §1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. VII - alvará de concessão de licença para construção. VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial.

Quais são os documentos que comprovam a decadência?

• VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. §5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

Quais documentos devem ser anexados à decadência?

• §5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Logo não serve para comprovar a conclusão da obra os documentos citados por você, sendo necessários no mínimo mais dois documentos do parágrafo quarto para a comprovação da decadência.