O que diz o artigo 213?

O que diz o artigo 213?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O que se deve entender por ato obsceno?

Ato obsceno é o nome dado a um crime previsto no artigo 233 do código penal brasileiro. De acordo com o exposto na lei, é a prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

Qual a diferença entre ato obsceno e atentado ao pudor?

Não se pode confundir o crime de “ato obsceno” com o “atentado violento ao pudor”, que é um crime muito mais sério, classificado como hediondo. O atentado violento ao pudor é uma forma de violência sexual, contra homem ou mulher, que envolve outras formas de ato libidinoso, como sexo anal, oral, etc.

O que caracteriza a importunação ofensiva ao pudor?

O caso descrito na reportagem acima, i.e., quando alguém se aproveita do excesso de passageiros para passar a mão ou se esfregar na vítima, é uma contravenção penal chamada de importunação ofensiva ao pudor e está prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais.

Qual a classificação da palavra obsceno?

• A palavra obsceno possui uma classificação gramatical sendo um adjetivo. Referida palavra possui 07 letras, dentre elas vogais e consoantes. As vogais são: o e, já as consoantes são: b s c n. Por outro lado, dita palavra pode ser escrita de outro modo, ou seja, ao contrário, ficando assim: onecsbo.

Quais são os atos obscenos?

• Mas há também “atos obscenos” que nada têm a ver com a linguagem. Miséria, por exemplo, ou o abuso que está sujeita a certas pessoas, incluindo tortura, pode ser também “obsceno”, enquanto que podem ser atos indecentes ou ultrajar o pudor dos outros. Meu sobrinho aprendeu com alguns coleguinhas dele a fazer atos obscenos para as demais pessoas.

Qual é o sinal de obscenidade?

• Por exemplo, um indivíduo que anda nu pela porta de uma escola que constantemente entra crianças e jovens, será considerado como um sinal de obscenidade e como tal deve ser prevenido e punido a fim de que não se repita.

Qual é o nome da obscenidade?

• Ato obsceno é o nome dado a um crime previsto no artigo 233 do código penal brasileiro. De acordo com o exposto na lei, é a prática de obscenidade em lugar ...