O que é objeção de não executividade?

O que é objeção de não executividade?

Trata-se de figura que, em sendo admitida, permite ao executado insurgir-se diretamente contra o sustentáculo da execução, sem que se cogite de garantia do juízo ou oposição de embargos do devedor, tidos, até então, como processo incidental característico e exclusivo para tal mister.

Qual a função de Pré-executividade no ordenamento jurídico?

“Chama- se objeção de pre-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos, referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz,de oficio.

Quais as matérias que poderão ser veiculadas na exceção de Pré-executividade?

Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz.

Como funciona Os embargos à execução?

Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Quando cabe ação de Pré-executividade?

Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.

Qual a finalidade da exceção de pré-executividade?

• A exceção de pré-executividade possui como objetivo maior convencer o juiz que a execução não é cabível antes de o executado sofrer contrição patrimonial, sendo essa a sua efetividade processual para o executado, isto é, o provimento de que a execução será extinta quando acolhidos os argumentos do devedor.

Qual o cabimento da exceção de pré-executividade?

• Cabimento da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.

Como é admissível a exceção de pré-executividade?

• A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Não há previsão no Novo CPC a respeito de prazo para interposição.

Qual a exceção de pré-executividade no Novo CPC?

• Entenda a exceção de pré-executividade no Novo CPC. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, ...