O que são atos defeituosos?

O que são atos defeituosos?

Pode-se dizer que são defeito ou vícios que ocorrem no decorrer do processo penal ou no inquérito policial. Note-se que, quando o Ordenamento Jurídico considera determinado ato inválido, está-se garantindo às partes e ao juiz uma relação penal válida, isto é, pautada no princípio do devido processo legal.

Quais são os vícios do processo?

Considerando a gravidade do vício e a natureza do ato processual, a doutrina majoritária divide os defeitos do ato jurídico em quatro categorias: meras irregularidades, nulidades relativas, nulidades absolutas e inexistência.

Quais são os efeitos da nulidade absoluta?

Na nulidade absoluta o negócio jurídico não produz efeitos pela ausência dos requisitos para o seu plano de validade (art. 104, do CC). O Código Civil prevê as hipóteses de nulidade absoluta.

O que são atos inexistentes no processo penal?

ATO INEXISTENTE é o ato processual que, por violar tão grotescamente a lei, é considerado inexistente. Segundo Carnelutti, é um não ato. Não se cogita de nulidade de ato inexistente, pois não produz efeitos jurídicos, uma vez que estão distantes do mínimo aceitável para o preenchimento das formalidades legais.

Quando se dá a ação de nulidade?

• A ação de nulidade se dá quando há um vício grave, nesse caso então cabe a nulidade absoluta. Já no que tange à ação de anulação, essa se dá quando existe um ato de gravidade relativa, logo, nulidade relativa.

Qual o significado do termo nulidade?

• O termo nulidade é relativamente comum dentro dos trâmites da esfera judiciária e, no Direito, este pode ser entendido como sinônimo de algo que está irregular ou não tem procedência e por isso invalida a ação ou contrato. Em outras palavras, pode-se dizer que a nulidade não permite ao ato jurídico produzir efeitos por ser um vício.

Qual o regime legal da nulidade?

• O regime legal da nulidade encontra-se consagrado no artigo 162º do CPA. Este regime legal caracteriza-se pelos atos nulos não produzirem qualquer efeito jurídico. Porém, tanto o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, como o Professor Freitas do Amaral entendem que a nulidade não deve ser confundida com a inexistência.

Por que a nulidade pode ser declarada a todo tempo?

• Importa ainda referir que a sua impugnação não está sujeita a qualquer tipo de prazo e que a nulidade pode ser declarada a todo tempo, com efeitos erga omnes, pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação (art.162/2 do CPA).