O que é veto no direito?
O que é veto no direito?
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 1-D ...
O que é o poder de veto do presidente?
São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Qual é o significado do veto?
- Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar [1]), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
Qual a matéria legislativa para a tramitação do veto?
- Matérias Legislativas› Vetos› Entenda a tramitação do veto› Entenda a tramitação do veto
Qual a origem do veto no Brasil?
- No Brasil, o veto faz parte da técnica de pesos e contrapesos que compõe a teoria da separação dos poderes, sendo exercido pelo chefe do poder executivo que nega sanção à legislação elaborada pelo Congresso Nacional. Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência.
Qual o prazo para a rejeição do veto?
- Já a parte vetada do projeto, caso o veto venha a ser rejeitado pelo Congresso, só passará a valer no dia da rejeição do veto. Ou seja, a parte da lei promulgada mais tarde não terá efeitos no período entre o veto parcial e a derrubada desse veto.
