O que é vencimento do cargo efetivo?

O que é vencimento do cargo efetivo?

Vencimento e Remuneração Assim, nessa Lei, Vencimento é definido como sendo “a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (Art. 40) e Remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41).

O que é vencimento e vantagens?

1. Em sentido estrito, vencimento é a retribuição pecuniária de- vida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é a soma do pa- drão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor, a título de adicional ou gratificação.

E o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei?

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

O que é o vencimento?

Significado de Vencimento Fim da vigência, período de tempo, de um contrato. [Jurídico] Salário de um funcionário público, estipulado pela lei. substantivo masculino plural Ordenado, rendimento, proventos de um cargo público.

Qual é o vencimento do cargo público?

• Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Quais são as vantagens do vencimento?

• O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

Qual o significado do termo “vencimento”?

• A lei federal nº 8.112 nos concede o significado específico do termo “vencimento”, que está diretamente vinculado com o regime jurídico para os servidores públicos. Olha só: “vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”.

Qual é o valor do vencimento?

• Vencimento é o valor que os funcionários públicos recebem, relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei, e não compreende vantagens adicionais. O vencimento se aplica aos funcionários públicos a nível municipal, estadual e federal, inclusive à juízes e militares.