Qual é a Lei que trata de toda a doutrina sobre contratos e aquisições?

Qual é a Lei que trata de toda a doutrina sobre contratos e aquisições?

A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão).

O que é um serviço de acordo com a Lei 8666 93?

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais;.

O que é termo de contrato administrativo?

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes.

Qual a principal Lei que trata sobre as licitações públicas?

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Qual o objetivo do concurso na Lei 8666 93?

Lei nº 8.666/93 Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Qual o objeto do contrato?

• Questão Básica: Objeto do contrato, para que serve e como descrevê-lo. Esse é o segundo de uma série de artigos intitulados “Questão Básica”, que abordarão pontos específicos do Direito. Começamos esta série analisando alguns aspectos dos CONTRATOS e hoje o tópico é o OBJETO DO CONTRATO.

Quais são as opções para comprar o ativo-objeto do contrato?

• São as opções que dão ao seu titular o direito de comprar o ativo-objeto do contrato por um preço prefixado (ou preço de exercício) na data do vencimento (ou exercício). É importante ressaltar que o comprador tem esse direito, mas não a obrigação.

Como determinar o valor de uma empresa no mercado?

• Determinar o valor de empresa no mercado não é uma tarefa simples. Para isso, podem ser envolvidas várias premissas no cálculo deste valor. Além dos elementos patrimoniais outros dados mais subjetivos e de difícil aferição são envolvidos, como: tendências de mercado, estratégias adotadas, ou mesmo o capital humano envolvido na gestão do negócio.

Qual o conceito de valor de mercado?

• Conceito de Valor de Mercado: O termo valor de mercado se refere ao preço que o mercado atribui a um determinado bem ou serviço. Este valor é o único que pode ser levado em conta, de modo que determina livremente...