Quando não se pode mensurar o valor da causa?
Quando não se pode mensurar o valor da causa?
Já que é um requisito da petição inicial, quando não houver indicação do valor da causa, o juízo deve intimar o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para que o faça constar. Tal ordenamento está previsto no art. 321 do Novo CPC.
Como calcular o valor da causa na petição inicial?
O valor da causa em ação de divisão, de demarcação e de reivindicação será o valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido (art. 292, inciso IV). Em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V).
Qual o conceito de valor da causa?
- O nosso sistema processual contempla a figura do valor da causa como exigência ou requisito para a propositura de qualquer ação. Todavia, nota-se que o conceito de valor da causa é extremamente difícil, tanto quanto o é a conceituação do próprio valor.
Qual o valor da causa no Processo Civil?
- Certo é que o valor da causa no processo civil é calculado em razão do prejuízo que se evita, e não da eventual produção. Isto porque, visa proteger algo já produzido e que está sendo ameaçado de dano ou até mesmo o ressarcimento pelo dano causado naquilo que já existia, na tentativa de recompor as coisas em seus devidos lugares.
Como trabalhar com o valor da causa?
- Afinal, o Direito precisa trabalhar com decisões palpáveis e definidas. Dessa forma, o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve ser atribuído mesmo às causas que versem sobre pedido que não possua valor econômico imediatamente visível.
Como ocorre a incorreta atribuição de valor da causa?
- A incorreta atribuição de valor da causa, contudo, não implica inépcia da inicial, ao contrário do que ocorre com a ausência de valor atribuído. Assim, se o valor auferido não corresponder às previsões do Novo CPC, a própria parte poderá juntar petição pedindo a sua retificação. No entanto, também dispõe o parágrafo 3º do art. 292, Novo CPC:
