Qual o valor da causa da execução?
Qual o valor da causa da execução?
(3) Nas ações que visam à anulação de ato jurídico em ação de execução, o valor da causa corresponderá ao valor do bem expropriado: “Nas causas em que se visa a anular atos referentes ao processo de execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao bem objeto da expropriação”.
Como é calculada a penhora do salário?
Como se faz o cálculo da penhora de vencimentos?
- Calcule o vencimento líquido: somam-se todas as quantias líquidas recebidas (após os descontos legalmente obrigatórios).
- Multiplique o vencimento líquido por 1/3 e obtém o valor penhorável.
- Multiplique o vencimento líquido por 2/3 e obtém o valor impenhorável.
Como demonstrar excesso de execução?
Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.
Como funciona a execução provisória?
- Em execução provisória, o autor da ação "adianta" a liquidação do processo, mesmo que ainda hajam recursos pendentes de julgamento. Não recebe, mas quando o processo se tornar em execução definitiva, fica mais rápido liquidar o processo.
Quais são as ações de execução fiscal?
- Deste total, 29 milhões, ou 39%, representavam ações de execução fiscal. A lei nº 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal. Foi criada para estabelecer um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado.
Qual o prazo de execução da petição inicial?
- Petição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. Nesse momento, é designado apenas o Juiz a quem o documento será dirigido.
Quando o processo está em fase de execução definitiva?
- Eli Santos, O processo está em fase de execução definitiva quando não existe mais possibilidade de se recorrer sobre o mérito da ação. Por exemplo: ganhou horas extras e agora irá se calcular o valor dessas horas. Em execução provisória, o autor da ação "adianta" a liquidação do processo, mesmo que ainda hajam recursos pendentes de julgamento.
