O que é direito real de habitação e usufruto vidual?

O que é direito real de habitação e usufruto vidual?

O direito real de habitação vidual foi acrescido ao Código Civil de 1916 a partir do Estatuto da Mulher Casada de 1962 e tinha por objetivo a proteção à mulher viúva. ... Para Beviláqua a habitação consiste em "um direito real temporário, limitado à ocupação da casa alheia, para a moradia do titular e de sua família"1.

Qual direito real veio substituir o antigo usufruto vidual?

9., que não mais previu o instituto do usufruto vidual sobre parcela do patrimônio do falecido, mas sim o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. Nesse sentido é o art.

Qual é o direito sucessório do companheiro no que diz respeito ao usufruto e ao direito real de habitação?

Ou seja, podemos concluir que o companheiro tem o direito de cumular o usufruto e o direito de habitação, diferentemente do cônjuge, onde tais direitos se alternam por estarem ligados ao regime de bens do casamento.

O que é direito real de habitação?

​​Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).

Quais devem ser os critérios e os beneficiários do chamado direito real de habitação?

O direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, não ...

O que é direito real de habitação o cônjuge sobrevivente tem tal direito mesmo que possua outros bens existe direito real de habitação no divórcio é possível estender o direito real de habitação ao companheiro em uma relação homoafetiva?

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.