Como se comprova a notoria especialização?

Como se comprova a notoria especialização?

“Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ...

Como comprovar a inexigibilidade?

Aplica-se a inexigibilidade quando comprovada por meio de fornecimento de Atestado de Exclusividade de venda ou fabricação emitido pelo órgão de registro do comércio para o local em que se realizará a licitação.

Quais são as formas admitidas na nova Lei para contratação de leiloeiros oficiais?

17 da nova Lei “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.”

Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação?

dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

O que é carta de inexigibilidade?

Na inexigibilidade, a carta de exclusividade não pode ser emitida pelo fabricante. ... 25, inciso I, da Lei 8.666/93, não devem ser aceitas cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes, porquanto são válidos apenas os atestados emitidos pelos entes mencionados no referido dispositivo.

Qual a tramitação dos diplomas de graduação?

• De acordo com a Portaria Normativa MEC n. 22 de 13 de dezembro de 2016 , a revalidação de diplomas de graduação poderá ter tramitação regular ou tramitação simplificada. A documentação a ser apresentada irá variar de acordo com o tipo de tramitação a ser realizada pela instituição de educação superior. O aluno deverá pagar uma taxa referente ao ...

Que documentos devem ser disponibilizados pela instituição de ensino?

• Esses procedimentos devem ser explicitados no regimento da instituição de ensino, o qual se constitui em documento que inclui direitos e deveres relativos à comunidade acadêmica, bem como no projeto pedagógico do respectivo curso de nível superior. Ambos os documentos devem ser disponibilizados pela instituição de ensino.

Qual a revalidação dos diplomas de graduação?

• (Art. 48, § 2º, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 96). De acordo com a Portaria Normativa MEC n. 22 de 13 de dezembro de 2016 , a revalidação de diplomas de graduação poderá ter tramitação regular ou tramitação simplificada.

Quais são os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras?

• “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. (Art. 48, § 2º, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 96).